Glossário de Burocracia Alemã

Número de referência do processo — número único atribuído por uma autoridade.

Decisão administrativa — ato oficial de uma autoridade pública com efeito jurídico vinculativo.

Correio registrado — serviço postal com prova de entrega, obrigatório para correspondência jurídica.

Certidão de herança — documento oficial comprovando o direito de herdar um espólio.

Prazo — limite de tempo juridicamente vinculativo para responder ou apresentar documentos.

Agência de cobranças — empresa contratada por credores para cobrar dívidas em atraso. Verifique sempre a legitimidade e a dívida antes de pagar.

Ordem de pagamento judicial. Se não contestada em 2 semanas, torna-se executável.

Ein Mahnbescheid wurde gegen Sie erlassen.

Aviso de cobrança — demanda formal por pagamento em atraso.

Penhora — ação legal em que salários ou bens são confiscados para quitar uma dívida.

Limite de impenhorabilidade — o rendimento mínimo que não pode ser penhorado por um credor. Protege as despesas de vida básicas. Atualizado anualmente.

Quota obrigatória de herança — a parcela mínima de uma herança da qual os parentes próximos não podem ser privados.

Aconselhamento sobre dívidas — aconselhamento profissional gratuito ou de baixo custo para pessoas com problemas de dívida.

Procuração — documento legal autorizando alguém a agir em seu nome.

Título executivo — um documento juridicamente vinculativo que permite a um credor executar o pagamento através de oficiais de justiça.

Objeção formal — recurso escrito contra uma decisão administrativa. Prazo: 1 mês.

Sie haben das Recht, gegen diesen Bescheid Widerspruch einzulegen.

Certidão de entrega — prova de que um documento legal foi oficialmente entregue.